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CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PLANO MÉDICO VETERINÁRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICO.

O Contrato de cobertura de prestação de serviços de assistência médica veterinária para animais domésticos de estimação, que entre si fazem, de um lado a CONTRATADA, VITALITY PLANOS DE SAÚDE ANIMAL LTDA, com sede na Av. Santos Dumont, 6394, Estrada do Coco, Shopping Open Center, Sala 3, Lauro de FreitasBa, CEP:42.701-260, no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, Inscrita no CNPJ sob o número 13.022.889/0001-50, daqui em diante denominada CONTRATADA, e o CONTRATANTE, qualificado na Proposta de Adesão, como pessoa responsável pelo(s) animal(ais) identificado(s) como beneficiários, somente os animais por este indicados, regendo-se assim de acordo com as seguintes cláusulas:

1- DO OBJETIVO

1.1. O presente contrato tem por objetivo a cobertura de custos dos serviços de ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA A ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO, aqui denominado ANIMAL BENEFICIÁRIO, conforme o Plano escolhido livremente pelo CONTRATANTE. Os serviços cobertos serão prestados, única e exclusivamente, pelos veterinários e clínicas veterinárias credenciadas da CONTRATADA aos ANIMAIS BENEFICIÁRIOS, nos limites e condições estabelecidos nesse contrato.

1.2. Não está previsto em nenhum dos planos o reembolso de custos ora dispendidos pelo CONTRATANTE se porventura houver atendimento ao beneficiário fora da rede credenciada.

1.3. Integram-se a esse contrato, Proposta de Adesão; Tabela com Coberturas, Carências e Limites de Uso do Plano Escolhido, Bem como qualquer outro documento aditivo e emitido pela CONTRATADA em comum acordo com o (a) CONTRATANTE.

2- DIREITOS DO CONTRATANTE

2.1. Ao adquirir o Plano, o CONTRATANTE terá direito estritamente aos serviços e procedimentos cobertos pelo Plano escolhido somente aos ANIMAIS BENEFICIÁRIOS indicados na Proposta de Adesão, que faz parte do presente contrato, por meio exclusivo da rede credenciada da CONTRATADA.

3 – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE OS SERVIÇOS

3.1. O ANIMAL BENEFICIÁRIO terá direito somente aos serviços existentes no plano assinalado na proposta de adesão, constantes na Tabela com Coberturas, Carências e Limites de Uso.

3.1.1. O que não estiver previsto de forma expressa automaticamente estará excluído das coberturas.

3.1.2. A CONTRATADA será responsável por repassar os valores depositados para as clínicas credenciadas para execução dos serviços mencionados na cláusula anterior. Exceto para os planos coparticipativos que preveem que parte do pagamento seja feito pelo Cliente diretamente à clínica credenciada no ato do atendimento e a outra parte A CONTRATADA será responsável por repassar os valores depositados de forma complementar.

3.2. Medicamentos não estão incluídos na cobertura de nenhum plano oferecido pela CONTRATADA, sejam eles de uso contínuo e/ou aqueles necessários para os tratamentos a serem realizados, devendo ser custeados pelo CONTRATANTE separadamente.

4- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Disponibilizar Clínicas e Médicos Veterinários credenciados para atendimento, observando estritamente os limites deste contrato.

4.2. Disponibilizar aos CONTRATANTES, em tempo hábil, via e-mail, junto a esse contrato, a proposta de adesão, a Tabela com Coberturas, Carências e Limites de Uso do Plano Escolhido, bem como o cartão de identificação do ANIMAL BENEFICIÁRIO em aplicativo no celular, ou fisicamente.

4.3. Apenas para a disponibilização do cartão de identificação de forma física será cobrada uma taxa de adesão para cobrir os custos de sua elaboração e envio do mesmo pelo correio. O valor da taxa deve ser apresentado no ato da contratação e pago na segunda parcela da mensalidade adicionado no valor do referido plano escolhido.

4.4. Caso a forma de pagamento do Plano contratado se dê através de boletos, os mesmos serão disponibilizados pela CONTRATADA via e-mail a fim de que possam ser pagos e então se valer dos direitos presentes neste contrato.

5- OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Pagar, de acordo com o estabelecido pela CONTRATADA, relativamente ao local, forma e data de pagamento, a mensalidade do Plano escolhido na Proposta de Adesão.

5.2. Apresentar carteira de identificação do ANIMAL BENEFICIÁRIO (via carteira física ou pelo aplicativo) em qualquer atendimento médico, ou quando for solicitado pela CONTRATADA.

5.3. Agendar atendimento com hora marcada junto ao médico veterinário credenciado à CONTRATADA de sua preferência, obedecendo aos seguintes horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 08h00min às 18h00min e aos sábados das 08h00min às 12:00 horas ou respeitando sempre os horários de funcionamento de cada estabelecimento credenciado.

5.3.1. Os atendimentos sem hora marcada ou fora dos horários estipulados no item acima, como nos domingos, dias santos ou feriados, somente serão realizados caso médico veterinário ou clínica credenciada à CONTRATADA esteja disponível. Caso não esteja, e se comprovada a urgência/emergência da situação, o CONTRATANTE poderá recorrer a clínicas/profissionais credenciadas à CONTRATADA.

5.4. Os serviços de que tratam o presente contrato, não podem ser objeto de comercialização, cessão a terceiros, sob qualquer título, ou exploração econômica pelo CONTRANTE. A ocorrência desse fato implica a responsabilização do CONTRATANTE por perdas e danos, além da responsabilização criminal, se forem cabível.

6- ATENDIMENTOS

6.1. Todos os procedimentos para serem realizados deverão ter a autorização prévia da CONTRATADA, com possibilidade de haver a necessidade de avaliação médica prévia por um dos responsáveis técnicos (médico veterinário) da CONTRATADA.

6.2. PRONTO-ATENDIMENTO: O atendimento de urgência dos usuários será feito através de serviços de pronto-atendimento ou de serviços de urgência hospitalar credenciados, sempre observadas as coberturas, limites de utilização e as carências prevista no Plano escolhido.

6.2.1. Para qualquer plano, as consultas podem ser feitas imediatamente e a qualquer momento antes do período de carência dada a condição de urgência/emergência.

6.3. Em caso de atendimento ao ANIMAL BENEFICIÁRIO em horário normal ou fora do expediente, bem como no internamento hospitalar de urgência/emergência, o CONTRATANTE, ou quem tiver responsabilidade momentânea sobre o animal, deverá dar ciência de quais e quantos procedimentos veterinários foram aplicados ao mesmo, através da assinatura da Ficha de Atendimento ao Beneficiário (FAB) da CONTRATADA emitida pelo estabelecimento (clínica credenciada) ou profissional credenciado (em caso de atendimento em domicílio).

6.4. REVISÃO: Será considerado revisão de consulta pelo período de 15 (quinze) dias, quando se tratar da mesma doença.

6.4.1. Excepcionalmente os tratamentos de Erliquiose terão carência de revisão de 30 (trinta) dias.

7- PAGAMENTO

7.1. Todos os pagamentos serão feitos pelo (a) CONTRATANTE a CONTRATADA, mensalmente, no dia acordado, efetuado através de boletos bancários, ou cartão de crédito, assim informado no momento da assinatura da proposta de adesão.

7.2. O pagamento posterior não quita débitos anteriores e o pagamento em atraso terá multa de 2% e juros moratórios de 1% (um por cento) por mês de atraso e até a sua efetiva liquidação.

7.3. O valor da mensalidade será reajustado a cada 12 meses. O reajuste da mensalidade darse-á anualmente pela variação do IGPM ou o INPC ou outro índice que vier ser melhor representativo para equilibrar financeiramente o funcionamento dos planos diante das variações dos custos existentes no período.

7.4. A CONTRATADA poderá, sempre que houver renovação do prazo de vigência do contrato, propor a repactuação de seus valores, sempre que se constatar um desequilíbrio material do mesmo, em virtude de variações econômicas (atuariais), quando o nível de sinistralidade ultrapassar o índice de 70% (setenta por cento), cuja base é a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas do plano, apuradas num período de 12 meses consecutivos, anteriores à data base de
aniversário do contrato.

7.5. O CONTRATANTE em atraso no pagamento de suas mensalidades fica com o direito a cobertura suspensa para o ANIMAL BENEFICIÁRIO.

7.6. Quando o CONTRATANTE deixar de cumprir com o pagamento das mensalidades por período superior a 90 (noventa) dias, darse-á automaticamente a rescisão dos termos desse contrato, devendo o CONTRATANTE quitar as mensalidades pendentes, do contrário poderá ter seu débito levado a protesto e seu
CPF inserido junto aos órgãos de proteção ao crédito.

7.7. Quando o pagamento das mensalidades em atraso for realizado, dar-se-á automaticamente o direito às coberturas contratadas ora suspensas.

7.8. Os valores previstos nos Planos são individualizados, por cada animal cadastrado em nome do CONTRATANTE.

7.9. O CONTRATANTE poderá solicitar a migração da modalidade de Plano do seu ANIMAL BENEFICIÁRIO para outra a qualquer momento, desde que o CONTRATANTE esteja adimplente e mediante abertura de um chamado através do aplicativo Vitalpet ou pelo nosso site, www.vitalpetbrasil.com.br/minhavitalpet., requisitando a mudança de Plano para aprovação

7.9.1. Caso a mudança de plano seja aprovada, será elaborada um aditivo à proposta corrente, com posterior assinatura das partes, o envio de uma nova carteira de identificação do animal e pagamento de nova taxa de adesão, se assim for necessária.

7.9.2. Se a mudança de plano for para outro plano superior, com mais benefícios, antes do primeiro ano de contrato, haverá cobrança adicional de uma taxa com base nos custos diferenciais envolvido desde a data de adesão até a data da mudança do plano para que assim se dê todos os direitos às coberturas do novo plano
escolhido. Adicionalmente serão redefinidas as carências do plano antigo para o novo plano, e daquela data em diante o CONTRATANTE pagará mensalidade referente ao valor do novo plano

7.9.3. Se a mudança for para outro plano superior, com mais benefícios, depois do primeiro ano de contrato, o BENEFICIÁRIO será submetido a cumprir as carências específicas do novo plano optado. Daquela data em diante o CONTRATANTE pagará mensalidade referente ao valor do novo plano.

7.9.4. Caso a mudança se dê para planos de categorias inferiores, isto apenas será factível nos casos de não utilização de procedimentos especiais do plano ora contratado, tais como: cirurgias, emergências e internações. Caso já tenha utilizados esses serviços, o CONTRATANTE terá que aguardar o término da vigência do contrato original, para que possa então migra para um plano de modalidade inferior.

8- LIMITAÇÀO GEOGRÁFICA

8.1. Os Planos previstos neste contrato cobrem os atendimentos realizados em qualquer região onde houver Médicos Veterinários e/ou clínicas credenciadas da CONTRATADA.

9- DA CARÊNCIA E LIMITES DE USO ANUAIS

9.1. Fica estabelecido que a utilização dos serviços convencionados no Plano Contratado se dará a partir do dia do efetivo pagamento da primeira mensalidade, respeitadas as carências e limites de uso anuais específicas de cada procedimento de acordo com o plano escolhido

10- DA VIGÊNCIA E EXTINÇÃO DESTE CONTRATO

10.1. Este contrato tem a vigência de 12 meses, sendo renovado automaticamente desde que não haja nenhuma comunicação solicitando cancelamento do plano, seja pela CONTRATADA como pelo CONTRATANTE.

10.2. Este contrato poderá ser rescindido pelo(a) CONTRATANTE sem previsão de qualquer ônus, desde que esteja absolutamente sem débitos com a CONTRATADA e tenha transcorrido pelo menos 12 meses de efetivado.

10.3. A solicitação para cancelamento do contrato deve ser enviada, desde que o CONTRATANTE esteja adimplente, e mediante abertura de um chamado através do aplicativo Vitalpet ou pelo nosso site, www.vitalpetbrasil.com.br/minha-vitalpet, por escrito, via e-mail ou carta de próprio punho, com prazo mínimo de 30 dias de antecedência ao vencimento da próxima mensalidade. Serão cobradas as mensalidades em aberto, incluindo juros e correção monetária.

10.3.1. Caso a solicitação seja requerida antes de completar 12 meses de vigência do contrato, incidirá multa por descumprimento contratual, equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores ainda devidos até o término de vigência do mesmo. Esta multa apenas será devida se o custo total dos serviços realizados durante o período contratado for maior que a soma das mensalidades pagas até aquele momento.

10.3.2. Em caso de inadimplemento, esta facultado à CONTRATADA a cobrança extrajudicial, e a inclusão do nome do CONTRATANTE junto ao órgão de serviço de proteção ao crédito.

10.4. Em caso de desaparecimento ou roubo do ANIMAL BENEFICIÁRIO, a responsabilidade do CONTRATANTE em cumprir com o pagamento das mensalidades referente ao plano contratado permanecerá até vigência do contrato, mesmo com a apresentação de boletim de ocorrência policial. Se ocorrer morte natural ou acidental do animal, o CONTRATANTE deverá abrir de um chamado através do aplicativo Vitalpet, por e-mail ou pelo nosso site, www.vitalpetbrasil.com.br/minha-vitalpet, apresentando o ocorrido, anexando cópia da Declaração de Óbito emitida por um médico veterinário da rede credenciada.

10.5. As informações prestadas pelo(a) CONTRATANTE nas especificações do ANIMAL BENEFICIÁRIO, constante na Proposta de Adesão, são de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, e caso sejam consideradas errôneas, em qualquer das suas modalidades, implicará na denúncia contratual por fraude, sem qualquer indenização. 10.6. No caso, por qualquer motivo, do encerramento das atividades da CONTRATADA, será considerado extinto o presente contrato, respeitando-se o atendimento ao ANIMAL BENEFICIÁRIO até o término do mês em que foi realizado o último pagamento.

11- DA RESCISÃO

11.1. Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, a CONTRATADA poderá considerar rescindido o presente contrato, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial com acréscimo de multa indenizatória de 30% (trinta por cento) do valor da totalidade do contrato, nas seguintes hipóteses:

11.1.1. Se, por má-fé, o CONTRATANTE, omitir informações ou tentar por qualquer meio, obter vantagens ilícitas do contrato;

11.1.2. Se o CONTRATANTE praticar ou houver praticado qualquer omissão, falsidade, inexatidão ou erros que influam ou tenham influídos na aceitação às condições deste contrato;

11.1.3. Se o CONTRATANTE dificultar ou impedir qualquer exame ou diligência necessários à salvaguarda dos direitos da CONTRATADA ou a redução de seus prejuízos.

12- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Não é admitida a presunção de que a CONTRATADA possa ter conhecimento de circunstancias que não constem deste contrato ou de seus aditivos.

12.2. No momento da contratação, o (a) CONTRATANTE, tomou conhecimento de todos os Planos que a CONTRATADA oferece, sendo que optou pelo Plano em anexo, que fica fazendo parte integrante do presente contrato.

12.3. A CONTRATADA figurará como intermediária entre o (a) CONTRATANTE e o CREDENCIADO não tendo qualquer responsabilidade técnica com os procedimentos efetuados no ANIMAL BENEFICIÁRIO.

12.4. A segunda via do cartão de identificação do ANIMAL BENEFICIÁRIO custará o valor de uma nova taxa de adesão vigente à data do pedido de emissão, que será arcada pelo CONTRATANTE. Este valor poderá ser reajustado em base anual sob os mesmos termos da cláusula 7.3 deste contrato.

12.5. O presente contrato, durante sua vigência, poderá sofrer adições, substituições ou modificações, seja no tocante aos serviços contratados, seja no tocante às cláusulas e condições, sendo certo, no entanto, que tais alterações ou adições somente terão validade quando feitas por escrito e devidamente assinadas pelas partes contratantes.

12.6. Faz parte deste contrato uma Declaração de Saúde do Animal e descrição minuciosa do ANIMAL BENEFICIÁRIO na Proposta de Adesão,
incluindo idade, porte, raça, pelagem, características e sexo. Se quaisquer dessas informações forem falsas, será motivo de rescisão contratual, sem direito a nenhuma espécie de reembolso nos termos da cláusula 12.1 deste contrato.

12.7. Ficam expressamente excluídos da cobertura do presente contrato os seguintes procedimentos e as ocorrências em consequência dos seguintes eventos:

  1. Epidemias, pandemias ou por qualquer outro tipo de contaminação;
  2. Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparáveis ao dolo, praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro; Nos seguros contratados por pessoas jurídicas, esta exclusão aplica-se aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários e aos seus respectivos representantes.
  3. Acidente verificado quando o animal se encontrar solto ou abandonado nas vias rodoviárias ou ferroviárias;
  4. Ensaios ou experiências de qualquer natureza;
  5. Sacrifício do animal por determinação de leis sanitárias ou por disposições oficiais, em consequência de moléstias infectocontagiosas, assim entendidas aquelas que se revestirem de caráter epidêmico e de situações em que a própria lei, independente de generalização da moléstia determine taxativamente o sacrifício do animal;
  6. Falta de observância das práticas normais de criação, especificadas ou não nesta apólice, inclusive excesso de animais por unidade de área, deficiência das instalações ou alimentação em geral;
  7. Fuga, furto, roubo ou desaparecimento do animal segurado;
  8. Utilização do animal segurado em áreas ou regiões contaminadas declaradas pela autoridade competente;
  9. Utilização do animal segurado em qualquer tipo de competição que envolva luta corporal (oficial e não oficial);
  10. Doenças preexistentes;
  11. Maus tratos, atos de crueldade ou qualquer outro que ocorra por culpa ou dolo do Segurado Titular ou de seus parentes, consanguíneos ou afins, com vínculo de dependência econômica ou ainda que residam sob o mesmo teto;
  12. Doenças provenientes da não vacinação;
  13. Aluguel de equipamentos em geral;
  14. Aluguel de salas para uso do médico veterinário;
  15. Alimentos de qualquer origem, mesmo os prescritos pelos veterinários;
  16. Cromoterapia;
  17. Florais de Bach;
  18. Acupuntura;
  19. Criocirurgia;
  20. Radioterapia e/ou quimioterapia;
  21. Hemodiálise e Diálise;
  22. Inseminação artificial;
  23. Necrópsia;
  24. Banho, tosa, higiene, etc;
  25. Eutanásia e correlatos;
  26. Ecocardiograma;
  27. Medicamento para tratamento domiciliar ou não, que não requerem administração assistida e podem ser adquiridos por pessoas físicas em petshops ou farmácias de acesso público;
  28. Tratamento de transtornos comportamentais;
  29. Transplantes e correlatos;
  30. Despesas com acompanhantes;
  31. Aluguel de equipamentos e tudo o que for relacionado à assistência médica domiciliar;
  32. Procedimentos para fins estéticos;
  33. Tratamentos experimentais;
  34. Tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob aspecto médico ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;
  35. Todo e qualquer procedimento realizado por profissional ou entidade não reconhecida pelo CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária;
  36. Servicos de Ambulância;
  37. Fisioterapia;
  38. Funeral;
  39. Vermífugos.

13 – DO FORO

Fica eleito o Foro da cidade de Lauro de Freitas, Bahia, para o caso de pendência judicial ou litígio, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.

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